terça-feira, 4 de abril de 2017

Ex-prefeitos e vereadores de Contagem podem ser responsabilizados por isenção do IPTU













O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Marcílio Barenco Corrêa de Mello, em entrevista ao Jornal Contagem desta semana, confirmou que todos os ex-prefeitos de Contagem “podem ter praticado atos de improbidade administrativa, cujas consequências podem ser a perda de direitos políticos, entre outras penalidades”.

Além dos gestores, o procurador explicou que os vereadores também podem ser responsabilizados, caso votassem a favor da isenção do tributo, sendo “responsabilizados individualmente como coautores do processo legislativo viciado”.

Isso porque, segundo o Procurador, há um contexto normativo de ilegalidade já verificado, com flagrante violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todos os partícipes da renúncia ilegal de receita (isenção indistinta do IPTU) serão alcançados oportunamente pela ação de responsabilização junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)”, explicou Márcílio Barenco.


Barenco explicou que o MPC recomenda o fiel cumprimento da lei, e a “inobservância poderá gerar Representação junto ao TCE, visando a responsabilização pessoal do gestor infrator ou omisso”.


Para ler a integra do jornal, clique aqui. 










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