Contagem
isenção do IPTU
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Ministério Público de Contas (MPC)
Prefeitura de Contagem
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Ex-prefeitos e vereadores de Contagem podem ser responsabilizados por isenção do IPTU
O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Marcílio
Barenco Corrêa de Mello, em entrevista ao Jornal Contagem desta semana,
confirmou que todos os ex-prefeitos de Contagem “podem ter praticado atos de
improbidade administrativa, cujas consequências podem ser a perda de direitos
políticos, entre outras penalidades”.
Além dos gestores, o procurador explicou que os vereadores também
podem ser responsabilizados, caso votassem a favor da isenção do tributo, sendo
“responsabilizados individualmente como coautores do processo legislativo
viciado”.
Isso porque, segundo o Procurador, há um contexto normativo de
ilegalidade já verificado, com flagrante violação da Lei de Responsabilidade
Fiscal. “Todos os partícipes da renúncia ilegal de receita (isenção indistinta
do IPTU) serão alcançados oportunamente pela ação de responsabilização junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)”, explicou Márcílio
Barenco.
Barenco explicou que o MPC recomenda o fiel cumprimento da lei, e
a “inobservância poderá gerar Representação junto ao TCE, visando a
responsabilização pessoal do gestor infrator ou omisso”.
Para ler a integra do jornal, clique aqui.
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