O
Ministério Público de Contas (MPC) está acompanhando de perto a
regularização da cobrança do IPTU residência em Contagem. Assim, o procurador
MarcĂlio Barenco de CorrĂŞa de Melo, protocolou no gabinete do atual prefeito de
Contagem, Alex de Freitas (PSDB), no dia 8 de fevereiro desse ano, um ofĂcio
solicitando dados sobre a cobrança do tributo municipal. No mesmo documento, o
procurador aponta para Alex a cobrança do IPTU, sob risco “de estar incorrendo
em ato inconstitucional de grave repercussão orçamentário-financeira e danosa
ao erário”, alĂ©m de reforçar que a nĂŁo cobrança Ă© passĂvel de responsabilização
pessoal por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O
Ministério Público de Contas também pediu informações sobre as medidas adotadas
pelo atual governo para a “implementação, no exercĂcio financeiro do ano
corrente do ano corrente, do lançamento tributário e cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU)”.
O
projeto de regularização da cobrança do IPTU residencial, enviado pela Prefeitura
de Contagem e aprovado pela Câmara Municipal de Contagem, mantém a isenção do
imposto para mais 63% das residências de Contagem, o Ministério Público de
Contas tambĂ©m solicitou “demonstrativos de impacto orçamentário-financeiros
referentes ao exercĂcio de 2018”, para avaliação das isenções que foram
permitidas pela Lei Municipal.
Nas
Ăşltimas semanas o procurador MarcĂlio Barenco confirmou, em entrevista ao
Jornal Contagem, que todos os ex-prefeitos da cidade “podem ter praticado atos
de improbidade administrativa, cujas consequĂŞncias podem ser a perda de
direitos polĂticos, entre outras penalidades”.
Ainda
na entrevista ele explicou que “há um contexto normativo de ilegalidade já
verificado, com flagrante violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os
partĂcipes da renĂşncia ilegal de receita (isenção indistinta do IPTU) serĂŁo
alcançados oportunamente pela ação de responsabilização junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)”.