Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de Dezembro, 2016

O IPTU da discórdia

Passou batido
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MP do TCE-MG) analisa, desde o mês de janeiro de 2016, possível ilegalidade da isenção do IPTU residencial de Contagem. O procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello foi quem publicou a portaria 04/MPC/GABMBCM, para apurar ilegalidade na renúncia de receita oriunda do IPTU “tudo em descompasso com a Constituição da República, do Estado e das leis aplicáveis à espécie”, registra o documento. 
Contando ninguém acredita
O prefeito Carlin Moura (PCdoB) até instituiu um grupo de trabalho formado por representantes de três secretarias, para “realizar os estudos técnicos necessários, no sentido de proceder ao levantamento das informações solicitadas”, já que, conforme registrado no próprio Diário Oficial (31 de maio de 2016)  “não conseguiram encontrar documentos que possam subsidiar a resposta solicitada pelo Ministério Público de Contas”. 
Lei de Responsabilidade Fiscal
O procedimento preparatório nº 004.2016.20…